Carro do filho de devedora não vai à penhora

A 8ª Turma do TRF/1ª manteve decisão que desconstituíra a penhora realizada do carro do filho de devedora e afastou hipótese de fraude à execução.

TRT manda devolver descontos indevidos em salário de empregado

O empregador só pode efetuar desconto de salário no caso de prejuízo causado por dolo ou culpa.

Pedido de prorrogação de prazo para pagamento da pena de multa

Pagamento de multa

Alegação de doença prévia não impede pagamento de seguro

Concessão de Livramento Condicional (Modelo 2)

Livramento Condicional.

Cemat deve retirar nome de cliente do SPC

Empresa deve trocar telefone celular defeituoso

Brasileiros de todos os municípios terão acesso à internet até o fim de 2007

Justiça cancela indenização de padre a Maluf

Aluna inadimplente tem direito a colar grau em faculdade

Despejo por infração contratual

Estudante recém-formado da área de saúde não está obrigado a cumprir serviço militar

Redesignação de audiência.

Processo contra advogados do PCC compete à OAB-SP

Pedido de Suspensão Condicional da Pena

Constitucionalidade da majoração da CPMF

Desembargadores negam liberdade à auxiliar de facção criminosa da Capital

Notitia Criminis - Crime de ação penal pública incondicionada.

Embargos à penhora

Publicada lei que modifica pagamentos de custas judiciais